Resíduos Sólidos: dos lixões aos aterros sanitários.

Publicada lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

 Publicada no dia 09/01/2014 às 16h52

O Governo da Bahia sancionou no dia 7 a Lei nº 12.932, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

A norma dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes  e instrumentos, e estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos, em regime de cooperação com o setor público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade civil.

A PERS integra a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, instituída pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

Fonte: Sinduscon
 
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Tardiamente, já em 07/01/2014 foi promulgada a lei que define as diretrizes para a Política Estadual de Resíduos Sólidos no estado da Bahia.
Como decorrência da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, regulamentada pelo Decreto nº 7404/2010, a Lei Estadual chegou no apagar das luzes do prazo para a apresentação de todos os Planos Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos (PMRS), a expirar em agosto de 2014.
 
Um PMRS implica em diretrizes municipais amplas, que partem de um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) bem estruturado, no sentido de se conhecer com clareza o zoneamento urbano atual, com as características  do resíduo produzido (residencial, comercial, industrial, perigoso…), além dos vetores de expansão da cidade, a médio e longo prazo, com perspectivas de vocação para cada um dos vetores identificados.
 
A análise regional desse PDDU pode ser considerada, tendo em vista municípios menores.
 
O PNRS é uma lei abrangente, que envolve todo o ciclo de vida do produto, conforme descrito no Art. 5º do Decreto 7404/10:

Art. 5o  Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.
 
Parágrafo único.  A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.
 
Para que a Política Estadual venha a termo, os gestores municipais precisarão trabalhar intensivamente, no sentido de buscarem soluções mais adequadas às vocações de seus municípios, envolvendo os diversos setores produtivos, públicos e privados, em consonância com as diretrizes estaduais.
 
Tarefa árdua, tendo em vista que a grande maioria dos municípios não possuem seus modelos de gestão urbana ou rural formalizados, o que leva a crer que há um total desconhecimento formal das características de resíduos produzidos, portanto, sem que se possa dimensionar corretamente o porte do aterro sanitário que deverá ser instalado.
 
Mais uma vez, reconhecemos que o escopo legal no Brasil é bastante evoluído em relação aos demais países, porém o seu cumprimento real deixa muito a desejar, justamente pela ineficiência da gestão pública nas esferas executivas, cujos gestores insistem no modelo de improviso,  pela absoluta  falta da cultura do planejamento.
 
DB, 12/01/2014.

Sobre Dora Brasil Arquitetura, Sustentabilidade e Segurança

Arquiteta e Engenheira de Segurança do Trabalho, com atuação no mercado há trinta anos, direciona seu trabalho à questões de conforto, funcionalidade, eficiência, saúde, segurança, bem estar e preservação do meio ambiente. Esta filosofia vem sendo maturada e está se concretizando com a atualização profissional em Gestão Ambiental com Tecnologias Limpas, Construções Sustentáveis (Conceitos LEED) e certificação PROCEL-Edifica (EtiqEEE - Etiquetagem de Eficiência Energética em Edifícios). Nosso objetivo é levar à sociedade os conceitos de Eficiência, procurando gerar projetos para edificações visando o baixo consumo de energia e água potável, através de diversas soluções alternativas que envolvam o desgaste mínimo dos insumos da natureza e a redução das emissões de gases nocivos ao meio ambiente.
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