A complacência das instituições brasileiras

Em fevereiro de 2019, um incêndio vitimou fatalmente dez jovens e deixou outros três feridos, que dormiam num alojamento improvisado de um dos maiores ícones do futebol nacional. A comoção foi enorme.

Mas como tudo no Brasil se esvai com o vento, em poucos meses este mesmo clube de futebol era aclamado pelos torcedores pelos títulos conquistados naquele mesmo ano.

Irônico, não?

Constatou-se na época que o local onde os atletas de base – aqueles que vêm de outros locais para realizarem o sonho de serem treinados pelo super clube -, estava totalmente irregular em relação às licenças do Corpo de Bombeiros. Isso pressupõe que o local estava sem condição de funcionamento (Lei Federal nº 13.425/2017).

Após quase cinco meses, e de forma complacente, o MPRJ entendeu não enquadrar os indiciados por homicídio doloso, conforme sugerido pela autoridade policial, mesmo diante de  irregularidades nas condições de alojamento dos rapazes (onde está o MPT (Ministério Público do Trabalho?), e as sanções municipais e estaduais  pela irregularidade das condições de funcionamento?

Negligência por funcionamento irregular, que resulte em incêndio e morte, por si só, já seria motivo mais que suficiente para uma pena rigorosa. Havia consciência da condição irregular, portanto, da possibilidade do perigo. E não estavam regulares as licenças compulsórias para o empreendimento em foco, também do conhecimento dos dirigentes. A complacência em relação a estas posturas transgressoras do cumprimento dos parâmetros legais parece ser recorrente do Brasil. Principalmente em se tratando de instituições com visibilidade nacional.

Famílias sofrem com a perda das vidas de jovens que sonhavam com uma carreira.

Muitos pensam que dinheiro compensa tais perdas.  Para estes, valores humanos tais como respeito, dignidade, retidão e compaixão ficam esquecidos pelo tempo, assim como a adequada punição pelos crimes cometidos.

A seguir, a sentença do MPRJ.

Foto: Revista Exame – Abril.com

Confira o comunicado do MP na íntegra:

“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (GAEDEST/MPRJ), apresentou, nesta segunda-feira (29/06), Promoção de Adequação de Capitulação e Recusa de Proposta de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) no Inquérito Policial nº 042-00897/2019, instaurado para apurar as circunstâncias e responsabilidades penais do incêndio de grandes proporções ocorrido na madrugada do dia 08/02/2019, no Centro de Treinamento George Helal, do Clube de Regatas do Flamengo, conhecido como ‘Ninho do Urubu’, situado na Zona Oeste do Rio. O episódio resultou na morte de dez adolescentes e ferimentos em outros três jovens atletas, tendo sido a medida necessária em razão da entrada em vigor da Lei nº13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, que prevê o Acordo de Não-Persecução Penal.

Apresentada após três meses de paralisação do inquérito em virtude da pandemia de Covid-19N, a Promoção do parquet fluminense lembra que, em relatório, a autoridade policial entendeu pelo indiciamento de membros e ex-membros da Diretoria do Clube de Regatas do Flamengo, de empregados do mesmo, prestadores de serviço contratados para adaptação de contêiner ao uso como dormitório e para manutenção da rede de eletricidade, amoldando as condutas ao tipo descrito no art. 121, § 2º, III, do Código Penal – homicídio doloso cometido com emprego de fogo ou de meio que possa resultar perigo comum.

Em breve exposição acerca do balizamento da denúncia que será oportunamente ofertada, o MPRJ salienta que não há, por ora, como afirmar a ocorrência de dolo eventual no resultado morte – não sendo viável deduzir ou intuir que os indiciados tivessem a potencial certeza da possibilidade do fato ocorrido no alojamento. No entanto, afirma o MP fluminense, não restam dúvidas, diante das provas produzidas em sede policial, que uma série de condutas imprudentes e negligentes, por ação e omissão, em tese praticadas pelos indiciados, de fato concorreram de forma eficaz para a ocorrência do incêndio, bem como das mortes e ferimentos dele decorrentes.

Os indiciados deverão, assim, responder pelo crime de incêndio culposo, com o resultado de 10 homicídios culposos e 3 crimes de lesões corporais culposas, sendo um deles o ex-Presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, que será notificado juntamente com os demais indiciados acerca da recusa de ANPP.

Na promoção o MPRJ lista os diversos fundamentos para a negativa de ANPP. De antemão, aponta a ausência de requisito fundamental para a celebração: a confissão. Nenhum dos indiciados confessou conduta de relevância penal em favor da investigação, limitando-se a negar a prática de qualquer conduta concorrente para o incêndio. Além disso, como critério subjetivo para a celebração do acordo, é necessário que a aplicação do novo instituto penal seja suficiente para reprimir o crime praticado – hipótese não configurada no caso em apreciação.”

DB

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