Legislação contra Incêndio em Salvador: quem fiscaliza?

Atualmente, está existindo um conflito de competências entre os poderes públicos estadual e municipal, no que se refere ao licenciamento e fiscalização das condições de segurança contra incêndio nos edifícios em Salvador. Segundo o art.144 da Constituição Federal, compete ao Corpo de Bombeiros dos estados a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Contudo,Continuar lendo “Legislação contra Incêndio em Salvador: quem fiscaliza?”